CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

– Leu, entende e compreende o que aqui se expõe.
– É uma pessoa em plena capacidade para realizar a contratação.
– Assuma todas as obrigações aqui estabelecidas.

Essas condições terão prazo de validade indeterminado e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas por meio do webside do FORNECEDOR.

O FORNECEDOR informa que o comerciante é responsável e conhece a legislação vigente nos países para os quais envia os produtos, reservando-se o direito de modificar as condições unilateralmente, sem que isso afete os bens ou promoções adquiridos anteriormente à modificação.

Identidade das partes contratantes:

De um lado, o fornecedor dos bens e serviços contratados pelo USUÁRIO é a SMILICS TECHNOLOGIES, S.L., com sede na CL LEPANTO, 43 – 08223 TERRASSA (Barcelona), NIF B59724963, com o seguinte número de telefone para atendimento ao cliente/USUÁRIO 935158548.

E de outro, o USUÁRIO, cadastrado no website por meio de um nome de usuário e uma senha, tendo total responsabilidade por seu uso e guarda e sendo responsável, ainda, pela veracidade dos dados pessoais informados ao FORNECEDOR.

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda que nasce entre o FORNECEDOR e o USUÁRIO no momento em que este clica em aceitar, na caixa correspondente, durante o processo de contratação on-line.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de determinado preço, publicamente exposto por meio do website, de determinado produto ou serviço.

Procedimento de contratação

O USUÁRIO, para poder acessar os serviços ou produtos oferecidos pelo FORNECEDOR, deverá se registrar no website por meio da criação de uma conta de usuário. Assim, o USUÁRIO deverá fornecer, livre e voluntariamente, os dados pessoais que serão solicitados, os quais serão tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (GDPR) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), detalhados no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste website.

O USUÁRIO selecionará um nome de usuário e uma senha, comprometendo-se a utilizá-los diligentemente e não disponibilizá-los a terceiros, bem como notificar o FORNECEDOR da perda ou furto dos mesmos ou de eventual acesso por um terceiro não autorizado, para que se prossiga com o bloqueio imediato.

Informa-se que, uma vez que a conta do usuário tenha sido criada, e de acordo com o que exige o artigo 27 da Lei 34/2002, sobre Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

1. Cláusulas gerais de contratação
2. Envio de pedidos.
3. Direito de arrependimento.
4. Reclamações.
5. Força maior.
6. Competência.
7. Visão geral da oferta.
8. Preço e prazo de validade da oferta.
9. Custos de transporte.
10. Forma de pagamento, despesas e descontos.
11. Processo de compra.
12. Garantias aplicáveis.
13. Garantias e devoluções.
14. Lei aplicável e jurisdição.

1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

A menos que especificamente estipulado por escrito, a realização de um pedido junto ao FORNECEDOR implicará na aceitação, por parte do USUÁRIO, destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo USUÁRIO poderá diferir do FORNECEDOR, se não for expressamente aceita, antecipadamente e por escrito, pelo FORNECEDOR.

2. ENVIO DE PEDIDOS

O envio de mercadorias é normalmente realizado pelo EXPRESS COURIER (POSTAL EXPRESS, SEUR, UPS, STD, etc), de acordo com o destino livremente designado pelo USUÁRIO.

As datas e os prazos de entrega devem ser entendidos como aproximados, não constituindo o atraso uma violação essencial. Caso o FORNECEDOR não tenha efetuado a entrega da mercadoria após 30 dias da data de entrega acordada, o cliente terá direito a cancelar o pedido e receber a restituição do valor total pago, sem custo e, assim, sem daí derivar nenhuma responsabilidade por danos imputáveis ao FORNECEDOR.

Normalmente, o prazo de entrega é de 2 a 5 dias úteis, dependendo do local de destino e da forma de pagamento escolhida. Esse prazo é considerado desde que a disponibilidade da mercadoria e o pagamento integral da encomenda tenham sido verificados.

O FORNECEDOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não ocorrer em decorrência do fato de os dados fornecidos pelo USUÁRIO serem falsos, inexatos ou incompletos.

A entrega será considerada como efetuada no momento em que a transportadora tiver colocado os produtos à disposição do USUÁRIO e este, ou a pessoa indicada por ele, tenha assinado o comprovante de entrega.

Cabe ao USUÁRIO conferir os produtos no ato do recebimento e expor todas as considerações e reclamações que possam ser justificadas no comprovante de entrega.

Caso a contratação não implique a entrega física de um produto, sendo estes baixados diretamente do website, o FORNECEDOR informará o USUÁRIO antecipadamente sobre o procedimento a ser seguido para a realização do download.

3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O USUÁRIO tem os mesmos direitos e prazos para proceder à devolução e/ou reclamação de eventuais avarias ou defeitos apresentados pelo produto ou serviço, tanto on-line como offline.

O USUÁRIO tem o prazo de quatorze dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para devolvê-lo (Artigo n° 71 da Lei 3/2014 de 27 de março). A menos que a devolução seja efetuada por defeito do produto, as despesas com o transporte serão assumidas pelo USUÁRIO. O produto deverá ser devolvido em sua embalagem original e estar em perfeito estado.

O direito de arrependimento não poderá ser aplicado nos seguintes casos:

2. Se a embalagem do produto não for a original ou não estiver em perfeitas condições. A embalagem original deve proteger o produto para que seja recebido em perfeitas condições, sendo proibida a utilização de lacres e fitas adesivas diretamente sobre ela.

3. Quando o produto estiver aberto, sem ser possível provar que ele não foi utilizado.

4. Em aplicativos de software que tenham sido diretamente baixados do portal.

5. Quando se tratar de produtos personalizados ou daqueles que, por razões de higiene ou de outras exceções legalmente previstas, não são suscetíveis a este direito.

Todas as devoluções devem ser comunicadas ao FORNECEDOR, pelo e-mail support@wibeee.com, informando a fatura ou o número do pedido. Se a devolução for confirmada, o FORNECEDOR enviará um número de RMA ao USUÁRIO.

Uma vez que o USUÁRIO tenha recebido o número de RMA, enviará o produto ao FORNECEDOR, informando esse número na carta de envio e arcando com as despesas de transporte, direcionado ao endereço da SMILICS TECHNOLOGIES, S.L., CL LEPANTO, 43 – 08223 TERRASSA (Barcelona).

4. RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação que o USUÁRIO considerar cabível será atendida o mais breve possível, podendo ser efetuada nos seguintes endereços de contato:

Correspondência: SMILICS TECHNOLOGIES, S.L., CL LEPANTO, 43 – 08223 TERRASSA (Barcelona)
Telefone: 935158548
E-mail: support@wibeee.com

De acordo com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos on-line entre o USUÁRIO e o FORNECEDOR, sem ser preciso recorrer aos tribunais de justiça, por meio da intervenção de um terceiro, denominado órgão de resolução de disputas, que atua como intermediário entre os dois. Esse órgão é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo inclusive sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.

Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

As partes não serão responsabilizadas por qualquer falha decorrente de força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até o encerramento do caso de força maior.

6. COMPETÊNCIA

Se alguma das questões estipuladas por essas condições for considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento das demais não seão afetados de forma alguma, nem sofrerão qualquer modificação.

O USUÁRIO declara que leu, conhece e aceita as presentes Condições Gerais, em toda a sua extensão.

Todas as vendas e entregas realizadas pelo FORNECEDOR estarão submetidas às presentes Condições Gerais.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da SMILICS TECHNOLOGIES, S.L. ou ao que aqui está estipulado entrará em vigor, salvo em caso de acordo expresso por escrito e assinado pelo FORNECEDOR, quando o referido acordo prevalecerá.

Diante dos contínuos avanços técnicos e da realização de melhorias nos produtos, o FORNECEDOR reserva-se o direito de modificar suas especificações em relação às informações veiculadas em sua publicidade, até que não afete o valor dos produtos oferecidos. Essas modificações terão validade mesmo que, por qualquer motivo, a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos seja afetada.

8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicados. Esses preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os gastos com envio, manuseio, embalagem, seguro de remessa ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no website e serão expressos na moeda EURO. O USUÁRIO assume que a valoração econômica de alguns dos produtos pode variar em tempo real.

Antes de efetuar a compra, é possível consultar on-line todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, despesas de transporte, encargos, descontos, impostos e o valor total da compra. Os preços podem mudar diariamente, enquanto o pedido não for realizado.

Uma vez tendo realizado o pedido, os preços serão mantidos quer existam produtos disponíveis, quer não.

Qualquer pagamento realizado ao FORNECEDOR implica a emissão de uma fatura em nome do USUÁRIO cadastrado ou na firma que este tenha informado no momento da realização do pedido. A fatura será enviada para o endereço de e-mail fornecido pelo USUÁRIO.

Para receber informações sobre o pedido, o USUÁRIO deverá entrar em contato com o FORNECEDOR por meio do telefone de atendimetno ao cliente 935158548 ou pelo e-mail support@wibeee.com.

9. GASTOS COM TRANSPORTE

Os preços não incluem despesas com envio ou comunicação, nem com instalação ou serviços complementares, salvo em casos em que o contrário tenha sido expressamente acordado por escrito.

Os valores serão calculados no momento em que o carrinho de compras for salvo ou no orçamento, pois são calculados de acordo com o peso dos produtos e o endereço de entrega.

10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS

Carrinho (simulação de orçamento)

Qualquer produto de nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho de compras. No carrinho, serão observados somente os artigos, a quantidade, o preço e o valor total. Assim que o carrinho de compras for salvo, será possível calcular os impostos, encargos e descontos, de acordo com as informações de pagamento e de envio fornecidas.

Os carrinhos não possuem nenhum vínculo administrativo, sendo apenas uma seção onde um orçamento pode ser simulado sem nenhum compromisso de ambas as partes.

A partir do carrinho, é possível fazer um pedido, devendo-se seguir os passos seguintes para sua correta formalização:

Uma vez que o pedido tenha sido processado, o sistema imediatamente enviará um e-mail para a área de gestão do FORNECEDOR.

Pedidos (solicitações de compra)

12. GARANTIAS APLICÁVEIS

Todos os produtos oferecidos no website são completamente originais, exceto se o contrário for indicado em sua descrição. Todos possuem um período de garantia de dois anos, de acordo com os critérios e condições descritos no Decreto Legislativo Real 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual é aprovado o texto revisado da Lei Geral de Defesa do Consumidor e do Usuário e as demais leis complementares.

13. GARANTIA E DEVOLUÇÕES

A garantia dos produtos oferecidos obedecerá aos seguintes artigos, baseados na Lei 23/2003, de 10 de julho, sobre Garantias de venda de bens de consumo:

I) Conformidade dos produtos com o contrato

1. A menos que se prove o contrário, entender-se-á que os produtos estão em conformidade com o contrato sempre que cumpram todos os requisitos expressos a seguir, exceto quando, devido às circunstâncias do caso, algum deles não seja aplicável:

a) Estiverem de acordo com a descrição feita pela SMILICS TECHNOLOGIES, S.L..

b) Sejam adequados para os usos a que normalmente se destinam produtos do mesmo tipo.

c) Sejam adequados para utilização especial exigida pelo cliente, desde que seja dado a conhecer à SMILICS TECHNOLOGIES, S.L. no momento da celebração do contrato, sempre que se aceite que o produto é adequado para este uso.

d) Apresentem a qualidade e os benefícios habituais de um produto do mesmo tipo esperados pelo cliente, tendo em conta a sua natureza e, se for o caso, as descrições das características concretas dos produtos feitas pela SMILICS TECHNOLOGIES, S.L.

e) SMILICS TECHNOLOGIES, S.L. descreve os detalhes, as características técnicas e as fotografias dos produtos fornecidas por seu fabricante, de modo que não fique vinculada por essas declarações públicas.

2. A falta de conformidade que resulte de uma instalação incorreta do produto se equiparará à falta de conformidade do mesmo quando a instalação está inclusa no contrato de compra e venda e tenha sido realizada pela SMILICS TECHNOLOGIES, S.L. ou sob sua responsabilidade, ou pelo USUÁRIO quando a instalação defeituosa for decorrente de erro nas instruções de instalação.

3. Não prosseguirá a responsabilidade por inconformidades que o USUÁRIO conheça ou não tenha sido possível ignorar no momento da celebração do contrato ou que sejam originárias de materiais fornecidos pelo USUÁRIO.

II) Responsabilidade do FORNECEDOR

SMILICS TECHNOLOGIES, S.L. responderá ao USUÁRIO por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto. SMILICS TECHNOLOGIES, S.L. reconhece ao USUÁRIO o direito ao reparo do produto, à sua substituição, à redução do preço e à rescisão do contrato.

III) Reparo e substituição dos produtos

Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o FORNECEDOR poderá escolher entre o reparo ou a substituição do mesmo.

IV) Regras para reparo ou substituição do produto

A gratuidade compreenderá os gastos necessários para sanar a falta de conformidade dos produtos com o contrato, principalmente os gastos com envio, assim com os custos relacionados com a mão de obra e os materiais.

b) Serão realizados em um prazo razoável e sem maiores transtornos para o usuário, levando em consideração a natureza dos produtos e a finalidade que têm para o USUÁRIO.

c) O reparo suspende o cômputo dos prazos a que se referem o artigo VII. O período de suspensão terá início assim que o USUÁRIO colocar o produto à disposição da SMILICS TECHNOLOGIES, S.L. e se concluirá com a entrega, ao USUÁRIO, do produto reparado. Durante os seis meses seguintes à entrega do produto reparado, a SMILICS TECHNOLOGIES, S.L. responderá pelas faltas de conformidade que motivaram o reparo. Presume-se que a falta de conformidade é a mesma quando defeitos da mesma origem daqueles inicialmente manifestados se reproduzem no produto.

d) A substituição suspende os prazos a que se referem o artigo VII, desde a realização da escolha até a entrega do novo produto. Em qualquer caso, o segundo parágrafo do Artigo VII será aplicado ao produto substituto.

e) Se o reparo for concluído e o produto entregue ainda não estiver de acordo com o contrato, o USUÁRIO poderá exigir sua substituição, dentro dos limites estabelecidos no Inciso 2 do Artigo IV, ou a redução do preço ou a rescisão do contrato nos termos do Artigo V.

f) Se a substituição não fizer com que o produto fique em conformidade com o contrato, o USUÁRIO poderá exigir o seu reparo, nos limites estabelecidos no Inciso n° 2 do Artigo IV, ou a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos dos artigos V e VI.

g) O USUÁRIO não poderá exigir a substituição no caso de produtos não consumíveis ou no caso de produtos usados.

V) Redução de preço e rescisão contratual

A redução do preço e a rescisão do contrato serão realizadas, à escolha do USUÁRIO, quando o mesmo não puder exigir o reparo ou a substituição do produto, bem como nos casos em que estes não tenham sido efetuados dentro de um prazo razoável ou sem causar grandes inconvenientes para o USUÁRIO. A rescisão não prosseguirá quando a falta de conformidade for de pouca importância.

VI) Critérios para a redução do preço

A redução do preço será proporcional à diferença existente entre o valor que o produto teria no momento da entrega, se estivesse de acordo com o contrato, e o valor que o produto efetivamente recebido pelo USUÁRIO tinha no momento da entrega.

VII) Prazos

1. SMILICS TECHNOLOGIES, S.L. é responsável pelas faltas de conformidade que ocorram no prazo de dois anos a partir da data de entrega. No caso de produtos de segunda mão, a SMILICS TECHNOLOGIES, S.L. e o USUÁRIO poderão concordar com um prazo menor, que não poderá ser inferior a um ano a partir da data de entrega.

Salvo prova em contrário, presumir-se-á que a falta de conformidade manifestada nos seis meses após a entrega já existia quando o produto foi entregue, exceto quando essa presunção for incompatível com a natureza do produto ou com a natureza da falta de conformidade.

2. Salvo prova em contrário, considera-se que a entrega foi efetuada no dia que consta na fatura ou na etiqueta de compra ou, se posterior, na respectiva guia de remessa.

3. A ação para reclamar o cumprimento do disposto nos artigos anteriores prescreve três anos a partir da entrega do produto.

4. O USUÁRIO deverá informar a SMILICS TECHNOLOGIES, S.L. sobre a falta de conformidade no prazo de até dois meses após tomar conhecimento dela.

Salvo prova em contrário, entender-se-á que o USUÁRIO tenha comunicado o ocorrido dentro do prazo estabelecido.

Em geral, e sem prejuízo de que cesse a responsabilidade do produtor, nos mesmos termos e condições que os estabelecidos pela SMILICS TECHNOLOGIES, SL, o produtor responderá pela falta de conformidade quando se tratar de origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as normas que os regulam.

Por produtor, entende-se o fabricante de um produto ou o seu importador no território da União Europeia ou qualquer pessoa que se apresente como tal, indicando o seu nome, marca ou outro sinal distintivo no produto.

Quem respondeu ao USUÁRIO, terá o prazo de um ano para repetição do responsável pela falta de conformidade. O prazo será contado a partir do momento em que o reparo for concluído.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

No que não estiver expressamente estabelecido, essas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola. O FORNECEDOR e o USUÁRIO concordam em submeter qualquer controvérsia que possa surgir do fornecimento dos produtos ou serviços que são objeto dessas Condições aos tribunais do local de domicílio do FORNECEDOR.